Em todo o Estado de São Paulo, desde o ano passado (2018), os motoristas responsáveis legalmente por pessoas com deficiência visual, intelectual ou autismo têm direito na isenção total do IPVA. Lei 13.296/2008, artigo 13, de São Paulo.

Regras para conseguir a isenção

O veículo deve ser adquirido diretamente pela pessoa com deficiência que tenha plena capacidade jurídica ou por intermédio de seu representante legal;

O benefício só pode ser utilizado para um único veículo (se for novo, o benefício deve ser solicitado até 30 dias após a emissão da nota fiscal);

A pessoa só pode dar entrada depois que tiver com todos os documentos em mãos; Apresentação do laudo da interdição (judicial);

Laudos médicos solicitados pela Secretaria da Fazenda;

Veículo limitado a 70 mil Reais;

Deve ser comprovada disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.

Você pode solicitar por meio do portal da fazenda: Clique aqui.

Texto adaptado do portal: O Mensageiro.